Resumo para gestor
Em linguagem simples
O que é: Define lista de doenças de notificação obrigatória em animais aquáticos. Qualquer cidadão ou profissional deve notificar suspeita ou ocorrência dessas doenças em até 24 horas.
Impacto: Gestores públicos de saúde animal devem atualizar lista de doenças de notificação obrigatória e garantir meios para recebimento de notificações.
O que a portaria determina
O Serviço Veterinário Oficial deverá divulgar e manter os meios necessários para captação e o registro de notificações.
Prazos
O texto estabelece prazos que exigem atenção do gestor municipal.
A quem se aplica
A norma cria obrigações para entes municipais, como envio de documentação, adesão ou prestação de contas. O gestor deve conferir no texto oficial quais entes e localidades estão abrangidos pela obrigação.