Resumo para gestor
Em linguagem simples
O que é: Foi designada uma comissão para investigar irregularidades em um convênio entre o INCRA e a Prefeitura Municipal de Promissão/SP, referente a aplicação de recursos públicos.
Impacto: A comissão terá 90 dias para concluir os trabalhos, podendo ser prorrogado. Servidores do INCRA e de outros órgãos foram designados para compor a comissão.
O que a portaria determina
Art. 4º - Fica determinado que após o término dos trabalhos, os resultados deverão ser encaminhados aos Órgãos competentes, inclusive os procedimentos dos registros contábeis necessários.
Prazos
O texto estabelece prazos que exigem atenção do gestor municipal.
A quem se aplica
A norma cria obrigações para entes municipais, como envio de documentação, adesão ou prestação de contas. O gestor deve conferir no texto oficial quais entes e localidades estão abrangidos pela obrigação.