Resumo para gestor
Em linguagem simples
O que é: Consolida requisitos de segurança, avaliação da conformidade e uso da Etiqueta Nacional de Conservação de Energia para refrigeradores, frigobares, congeladores e conservadores domésticos de 127 V ou 220 V.
Impacto: Fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes físicos ou virtuais devem fornecer produtos adequados, preservar as marcações obrigatórias e exibir a etiqueta de energia de forma visível. Equipamentos comerciais, médicos, científicos, solares, por absorção e destinados exclusivamente a bebidas ficam fora dessas regras.
O que a portaria determina
Art. 2º Os fornecedores de refrigeradores e assemelhados deverão atender integralmente ao disposto no presente Regulamento.
Prazos
O texto estabelece prazos que exigem atenção do gestor municipal. Datas citadas: 30/12/2030, 31/12/2030, 01/01/2026, 01/01/2031, 31/12/2025.
A quem se aplica
A norma cria obrigações para entes municipais, como envio de documentação, adesão ou prestação de contas. O gestor deve conferir no texto oficial quais entes e localidades estão abrangidos pela obrigação.
Google · fontes preferidas
Veja o DetectEI em destaque no Google
Marque o DetectEI como fonte preferida e as portarias que publicamos ganham destaque no Google.
Adicionar como fonte preferidaVocê pode remover quando quiser nas preferências do Google.