Resumo para gestor
Em linguagem simples
O que é: Aprova requisitos de avaliação da conformidade e de uso da Etiqueta Nacional de Conservação de Energia para aparelhos monobloco, de janela, de parede e split com capacidade de até 60.000 BTU/h.
Impacto: Fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes devem garantir produtos seguros, manter as marcações obrigatórias e exibir claramente a etiqueta em lojas, sites, catálogos e publicidade. Aparelhos portáteis, multi-split, com dutos, veiculares ou com condensadora movida a energia solar não estão incluídos.
O que a portaria determina
Art. 2º Os Fornecedores de Condicionadores de Ar deverão atender integralmente ao disposto no presente Regulamento.
Prazos
O texto estabelece prazos que exigem atenção do gestor municipal.
A quem se aplica
A norma cria obrigações para entes municipais, como envio de documentação, adesão ou prestação de contas. O gestor deve conferir no texto oficial quais entes e localidades estão abrangidos pela obrigação.
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