Resumo para gestor
Em linguagem simples
O que é: A norma reforça os critérios para autorizar empresas e técnicos, permitindo a rejeição de envolvidos em irregularidades graves nos cinco anos anteriores.
Impacto: As oficinas autorizadas não podem comercializar instrumentos irregulares ou sem modelo aprovado e devem verificar os equipamentos reparados, identificar possíveis fraudes e comunicar o órgão metrológico responsável.
O que a portaria determina
PORTARIA Nº 548, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026. Consulte a publicação oficial.
Prazos
O texto estabelece prazos que exigem atenção do gestor municipal.
A quem se aplica
A norma cria obrigações para entes municipais, como envio de documentação, adesão ou prestação de contas. O gestor deve conferir no texto oficial quais entes e localidades estão abrangidos pela obrigação.
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