Resumo para gestor
Em linguagem simples
O que é: Aprova o enquadramento do projeto de investimento em infraestrutura no setor de transporte rodoviário proposto pela Concessionária Rota Dourada S.A. para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI.
Impacto: A empresa Concessionária Rota Dourada S.A. será beneficiada com incentivos fiscais para o desenvolvimento do projeto de infraestrutura rodoviária no Estado de Mato Grosso, com extensão de 344,15 km.
O que a portaria determina
Localização Estado de Mato Grosso Estimativa de Investimento R$ 420.558.373,91 Estimativas das Suspensões Fiscais R$ 35.011.484,62
Valores e recursos
A portaria menciona os seguintes valores: R$ 420.558.373,91, R$ 35.011.484,62.
Prazos
O texto estabelece prazos que exigem atenção do gestor municipal.
A quem se aplica
A norma cria obrigações para entes municipais, como envio de documentação, adesão ou prestação de contas. O gestor deve conferir no texto oficial quais entes e localidades estão abrangidos pela obrigação.