Resumo para gestor
Em linguagem simples
O que é: Cria uma comissão do Inep para apoiar o planejamento do ensalamento, analisar dados, definir soluções técnicas e aperfeiçoar a logística das provas.
Impacto: A comissão terá até seis professores especialistas e seis servidores do Inep, poderá formar grupos de trabalho e deverá manter sigilo e participar de pelo menos 60% das atividades.
O que a portaria determina
Art. 8º Os membros da Comissão deverão seguir estritamente as normas contidas no Termo de Sigilo e Compromisso, sob pena de exclusão da Comissão e de responsabilização judicial.
Prazos
O texto estabelece prazos que exigem atenção do gestor municipal.
A quem se aplica
A norma cria obrigações para entes municipais, como envio de documentação, adesão ou prestação de contas. O gestor deve conferir no texto oficial quais entes e localidades estão abrangidos pela obrigação.
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