PortariaTransferência federal para resposta a desastre

Recursos para ações de Defesa Civil em Ribeirão Preto

Título oficial: PORTARIA Nº 3.637, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026: o que muda para municípios

Publicação oficial em 23/10/2026Fonte oficial

Resumo para gestor

Em linguagem simples

O que é: A norma autoriza o repasse de R$ 45.818,65 ao município de Ribeirão Preto, em parcela única, para ações de resposta da Proteção e Defesa Civil.

Impacto: O município deverá usar os recursos exclusivamente nessas ações, executar o plano em até 365 dias e apresentar a prestação de contas final em até 30 dias após o encerramento.

O que a portaria determina

Art. 3º Considerando a natureza emergencial e as ações a serem implementadas, o prazo para a execução será de 365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Valores e recursos

A portaria menciona os seguintes valores: R$ 45.818,65.

Prazos

O texto estabelece prazos que exigem atenção do gestor municipal.

A quem se aplica

A norma cria obrigações para entes municipais, como envio de documentação, adesão ou prestação de contas. O gestor deve conferir no texto oficial quais entes e localidades estão abrangidos pela obrigação.

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