Resumo para gestor
Em linguagem simples
O que é: A norma autoriza o repasse de R$ 603.327,50 ao município de Portel/PA, em parcela única, para ações emergenciais de Proteção e Defesa Civil. Os recursos devem ser usados exclusivamente nas ações previstas, executadas em até 90 dias após a publicação. O município deverá apresentar a prestação de contas final em até 30 dias após o fim da execução.
Impacto: Portel/PA recebe os recursos federais e fica responsável pela aplicação exclusiva na resposta ao desastre, pelo cumprimento do prazo de execução e pela prestação de contas.
O que a portaria determina
Art. 3º Considerando a natureza emergencial e as ações a serem implementadas, o prazo para a execução será de 90 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).
Valores e recursos
A portaria menciona os seguintes valores: R$ 603.327,50.
Prazos
O texto estabelece prazos que exigem atenção do gestor municipal.
A quem se aplica
A norma cria obrigações para entes municipais, como envio de documentação, adesão ou prestação de contas. O gestor deve conferir no texto oficial quais entes e localidades estão abrangidos pela obrigação.
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