Resumo para gestor
Em linguagem simples
O que é: Autoriza o envio de R$419.280,75 ao município de Envira/AM para ações de resposta a desastres, com pagamento único e prazo de 180 dias para execução.
Impacto: Envira/AM recebe R$419.280,75 em parcela única para ações de proteção e defesa civil, com prazo de 180 dias a partir da publicação. O valor deve ser usado apenas nas atividades especificadas. Ao terminar, a prefeitura entrega a prestação de contas em 30 dias. A obra deve exibir placa de obra conforme normas federais.
O que a portaria determina
Art. 3º Considerando a natureza emergencial e as ações a serem implementadas, o prazo para a execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).
Valores e recursos
A portaria menciona os seguintes valores: R$ 419.280,75.
Prazos
O texto estabelece prazos que exigem atenção do gestor municipal.
A quem se aplica
A norma cria obrigações para entes municipais, como envio de documentação, adesão ou prestação de contas. O gestor deve conferir no texto oficial quais entes e localidades estão abrangidos pela obrigação.
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