Resumo para gestor
Em linguagem simples
O que é: Cria a ConciliAnac, um órgão interno da ANAC para conduzir negociações e resolver conflitos sobre contratos de concessão entre a agência e concessionárias aeroportuárias ou seus sindicatos. A Câmara monta comissões temporárias, define procedimentos de boa‑fé, confidencialidade e informalidade, e gera relatórios finais e termos de consenso aprovados pela Diretoria.
Impacto: Afeta a ANAC, concessionárias e entidades setoriais, oferecendo um caminho mais rápido e colaborativo para resolver disputas, reduzindo litígios e promovendo continuidade operacional das concessões aeroportuárias.
O que a portaria determina
PORTARIA Nº 20.185, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026. Consulte a publicação oficial.
Prazos
O texto estabelece prazos que exigem atenção do gestor municipal.
A quem se aplica
A norma cria obrigações para entes municipais, como envio de documentação, adesão ou prestação de contas. O gestor deve conferir no texto oficial quais entes e localidades estão abrangidos pela obrigação.
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