Resumo para gestor
Em linguagem simples
O que é: As portarias 1449, 1463 e 1464 de 2026 reinstituem ou mantêm anistias políticas e pagam reparações econômicas a familiares de pessoas que sofreram perseguição política no Brasil.
Impacto: Restabelecem anistias e pagam reparações a Celestino Sobral Coelho, Edgar Cavalcante Lima e outros, cujos processos de anistia foram anulados anteriormente.
O que a portaria determina
PORTARIA Nº 1.449, DE 10 DE JULHO DE 2026. Consulte a publicação oficial.
Prazos
O texto estabelece prazos que exigem atenção do gestor municipal.