Resumo para gestor
Em linguagem simples
O que é: Prorroga até 31 de dezembro de 2026 o prazo para aquicultores atualizarem o cadastro necessário à concessão da licença.
Impacto: O Ministério deverá criar um novo procedimento cadastral e capacitar os usuários. Até sua implantação, ficam suspensos o monitoramento da aquicultura e a renovação das licenças.
O que a portaria determina
PORTARIA MPA Nº 736, DE 24 DE JULHO DE 2026. Consulte a publicação oficial.
Prazos
O texto estabelece prazos que exigem atenção do gestor municipal.
A quem se aplica
A norma cria obrigações para entes municipais, como envio de documentação, adesão ou prestação de contas. O gestor deve conferir no texto oficial quais entes e localidades estão abrangidos pela obrigação.
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