Resumo para gestor
Em linguagem simples
O que é: A norma define que estados, Distrito Federal e municípios que recebem recursos da transferência especial devem enviar um relatório de gestão pelo sistema Transferegov.br até 30 de junho do ano seguinte ao recebimento, atualizar anualmente e entregar relatório final em até 60 dias após concluir o objeto, contendo detalhes financeiros, contratos e comprovações de cumprimento das condições constitucionais.
Impacto: Os entes beneficiados precisarão organizar a documentação e cumprir os prazos, sob risco de devolução dos recursos e abertura de tomada de contas especial caso não apresentem os relatórios.
O que a portaria determina
Portaria MGI Nº 7.562, DE 14 DE setembro DE 2026. Consulte a publicação oficial.
Prazos
O texto estabelece prazos que exigem atenção do gestor municipal.
A quem se aplica
A norma cria obrigações para entes municipais, como envio de documentação, adesão ou prestação de contas. O gestor deve conferir no texto oficial quais entes e localidades estão abrangidos pela obrigação.
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