Resumo para gestor
Em linguagem simples
O que é: A portaria autoriza a cessão de uso de imóveis da União ao Município de Nova Lima/MG, para implantação do Parque Linear Público da Via Férrea e Avenida do Parque, em uma área de 175.212,31m², por um prazo de 20 anos.
Impacto: O Município de Nova Lima/MG receberá os imóveis para realizar a implantação do parque, incluindo quadras esportivas, pista de skate e outros equipamentos públicos, e deverá reassentar famílias que ocupam irregularmente as glebas em 5 anos.
O que a portaria determina
PORTARIA MGI Nº 4.827, DE 11 DE JUNHO DE 2026. Consulte a publicação oficial.
Prazos
O texto estabelece prazos que exigem atenção do gestor municipal.
A quem se aplica
A norma cria obrigações para entes municipais, como envio de documentação, adesão ou prestação de contas. O gestor deve conferir no texto oficial quais entes e localidades estão abrangidos pela obrigação.