PortariaPolítica Fiscal e Transferências

Prorrogação da Subvenção Econômica

Título oficial: PORTARIA MF Nº 3.181, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026: o que muda para municípios

Publicação oficial em 27/10/2026Fonte oficial

Resumo para gestor

Em linguagem simples

O que é: O Ministério da Fazenda estendeu por mais trinta dias a vigência do valor unitário da subvenção econômica prevista na Medida Provisória 1.391 de 2026. A medida mantém as condições financeiras atuais para os beneficiários definidos na norma anterior, sem alterar os valores ou os critérios de elegibilidade.

Impacto: Gestores e beneficiários devem considerar que os repasses e valores unitários permanecem inalterados pelo período adicional de um mês, garantindo a continuidade do fluxo financeiro estabelecido anteriormente.

O que a portaria determina

PORTARIA MF Nº 3.181, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026. Consulte a publicação oficial.

Prazos

O texto estabelece prazos que exigem atenção do gestor municipal.

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