Resumo para gestor
Em linguagem simples
O que é: A portaria cria um programa do Ministério da Educação para ampliar a inclusão, a integração regional e a valorização da diversidade cultural, linguística e territorial.
Impacto: O programa atende escolas públicas e estudantes migrantes, refugiados e apátridas, com formação de profissionais, projetos pedagógicos, uma rede nacional de articuladores e um documento de referência.
O que a portaria determina
Ministério da Educação/Gabinete do Ministro Institui, no âmbito do Ministério da Educação, o Programa Escolas Interculturais e de Fronteira.
A quem se aplica
A norma cria obrigações para entes municipais, como envio de documentação, adesão ou prestação de contas. O gestor deve conferir no texto oficial quais entes e localidades estão abrangidos pela obrigação.
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