Resumo para gestor
Em linguagem simples
O que é: Define critérios para reconhecer e acompanhar projetos prioritários de habitação social que pretendam captar recursos por meio da emissão de valores mobiliários.
Impacto: Afeta responsáveis por projetos de moradias, locação social, lotes urbanizados e infraestrutura vinculada. Cada projeto deverá ser apresentado separadamente, passar por avaliação prévia do Ministério das Cidades e ser aprovado pelo ministro para receber a classificação de prioritário.
O que a portaria determina
PORTARIA MCID Nº 984, DE 6 DE AGOSTO DE 2026. Consulte a publicação oficial.
Prazos
O texto estabelece prazos que exigem atenção do gestor municipal.
A quem se aplica
A norma cria obrigações para entes municipais, como envio de documentação, adesão ou prestação de contas. O gestor deve conferir no texto oficial quais entes e localidades estão abrangidos pela obrigação.
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