PortariaInvestimentos prioritários em infraestrutura urbana

Regras para projetos de requalificação urbana

Título oficial: Portaria MCID nº 1.455, de 23 de outubro de 2026: o que muda para municípios

Publicação oficial em 29/10/2026Fonte oficial

Resumo para gestor

Em linguagem simples

O que é: A norma define critérios para enquadrar projetos de requalificação urbana e estabelece como o Ministério das Cidades fará a aprovação prévia e o acompanhamento. Os projetos podem incluir recuperação, modernização e adaptação de imóveis, espaços públicos, equipamentos e infraestruturas.

Impacto: Aplica-se a projetos que envolvam serviços públicos de responsabilidade de estados, municípios e do Distrito Federal. A aprovação ministerial é necessária para viabilizar a emissão de valores mobiliários com benefícios fiscais.

O que a portaria determina

PORTARIA MCID Nº 1.455, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026. Consulte a publicação oficial.

Prazos

O texto estabelece prazos que exigem atenção do gestor municipal.

A quem se aplica

A norma cria obrigações para entes municipais, como envio de documentação, adesão ou prestação de contas. O gestor deve conferir no texto oficial quais entes e localidades estão abrangidos pela obrigação.

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