PortariaCritérios de acesso ao uso do Teto MAC como garantia em

Portaria GM/MS Nº 12.302, de 28 de outubro de 2026

Título oficial: Portaria GM/MS nº 12.302, de 28 de outubro de 2026: o que muda para municípios

Publicação oficial em 29/10/2026Fonte oficial

Resumo para gestor

Em linguagem simples

O que é: A portaria define, para as instituições que prestam serviços ao SUS, os critérios para obter autorização do Ministério da Saúde para usar o Teto de Média e Alta Complexidade como garantia em operações de crédito da Modalidade III. São avaliados aspectos como vazio assistencial, ampliação do acesso regional à atenção especializada, compatibilidade assistencial e pertinência sanitária. A autorização não implica aprovação da operação nem responsabilidade da União pelo saldo devedor.

Impacto: Instituições que atenderem aos critérios poderão usar o Teto MAC como garantia, facilitando a captação de recursos, mas permanecem responsáveis pelos riscos e pagamentos da dívida.

O que a portaria determina

Identificada insuficiência documental, a instituição será intimada para saneamento antes da conclusão da análise, com suspensão da contagem do prazo durante a complementação.

Prazos

O texto estabelece prazos que exigem atenção do gestor municipal.

A quem se aplica

A norma cria obrigações para entes municipais, como envio de documentação, adesão ou prestação de contas. O gestor deve conferir no texto oficial quais entes e localidades estão abrangidos pela obrigação.

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