Resumo para gestor
Em linguagem simples
O que é: A norma inclui os CIATox como estabelecimentos de saúde do SUS ligados à urgência e emergência, vigilância em saúde e assistência farmacêutica.
Impacto: Os centros passam a ter regras para habilitação e financiamento, com atendimento permanente por teleconsultoria ou presencial para orientar profissionais e atender casos de intoxicações e envenenamentos. Gestores locais devem solicitar habilitação ao Ministério da Saúde para receber incentivo financeiro de custeio e construção de novos CIATox.
O que a portaria determina
Portaria GM/MS Nº 12.151, 14 DE setembro DE 2026. Consulte a publicação oficial.
Valores e recursos
A portaria menciona os seguintes valores: R$ 8.871,39, R$ 119.481,25, R$ 25.412,67, R$ 146.325,53, R$ 173.169,80.
Prazos
O texto estabelece prazos que exigem atenção do gestor municipal.
A quem se aplica
A norma cria obrigações para entes municipais, como envio de documentação, adesão ou prestação de contas. O gestor deve conferir no texto oficial quais entes e localidades estão abrangidos pela obrigação.
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