Resumo para gestor
Em linguagem simples
O que é: A norma define requisitos mínimos para preparar medicamentos infusionais e compartilhar doses entre serviços da rede de câncer, com cumprimento das regras sanitárias e registro no CNES.
Impacto: Estados e Distrito Federal selecionarão as centrais com base em critérios técnicos, sanitários, assistenciais e logísticos. As centrais poderão ser próprias ou contratadas e, em regiões com dificuldades de acesso, atender somente a demanda do próprio serviço.
O que a portaria determina
Informações quanto à estabilidade após a reconstituição ou diluição deverão ser compartilhadas entre a Central de Diluição e os demais serviços de saúde por ela atendidos.
Prazos
O texto estabelece prazos que exigem atenção do gestor municipal.
A quem se aplica
A norma cria obrigações para entes municipais, como envio de documentação, adesão ou prestação de contas. O gestor deve conferir no texto oficial quais entes e localidades estão abrangidos pela obrigação.
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