Resumo para gestor
Em linguagem simples
O que é: Autorização para Estados, Municípios e Distrito Federal receberem recursos financeiros para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde
Impacto: Transferência de recursos financeiros em parcela única para os respectivos Fundos de Saúde, totalizando mais de R$ 24 milhões
O que a portaria determina
PORTARIA GM/MS Nº 12.082, DE 6 DE AGOSTO DE 2026. Consulte a publicação oficial.
A quem se aplica
A norma cria obrigações para entes municipais, como envio de documentação, adesão ou prestação de contas. O gestor deve conferir no texto oficial quais entes e localidades estão abrangidos pela obrigação.
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