Resumo para gestor
Em linguagem simples
O que é: Autoriza municípios e o Distrito Federal a receberem recursos financeiros para incremento temporário dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
Impacto: Municípios e Distrito Federal receberão recursos financeiros para custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde, com valores variando de R$ 100.000,00 a R$ 5.452.205,00.
O que a portaria determina
Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
A quem se aplica
A norma cria obrigações para entes municipais, como envio de documentação, adesão ou prestação de contas. O gestor deve conferir no texto oficial quais entes e localidades estão abrangidos pela obrigação.