Resumo para gestor
Em linguagem simples
O que é: Autoriza municípios e o Distrito Federal a receberem recursos financeiros para construir Unidades Básicas de Saúde - UBS.
Impacto: Municípios e Distrito Federal receberão recursos para construção de UBS, com valores variando de R$ 2.099.000,00 a R$ 5.504.000,00.
O que a portaria determina
Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à execução de obras de construção de Unidades Básicas de Saúde - UBS.
A quem se aplica
A norma cria obrigações para entes municipais, como envio de documentação, adesão ou prestação de contas. O gestor deve conferir no texto oficial quais entes e localidades estão abrangidos pela obrigação.