Resumo para gestor
Em linguagem simples
O que é: A portaria cria a Política de Sustentabilidade e o Pacto pela Sustentabilidade no Ministério de Portos e Aeroportos, com diretrizes para portos, aeroportos, transporte aquaviário e aviação.
Impacto: A política passa a ser obrigatória para as unidades do Ministério e pode ser adotada por entidades vinculadas e agentes privados. A Secretaria Executiva coordenará a implementação, publicará ações e metas a cada dois anos em até 60 dias e divulgará compromissos anuais até 30 de novembro.
O que a portaria determina
Art. 7º Após a avaliação inicial, será concedido o prazo de sessenta dias para envio do Plano de Ação, elaborado de acordo com os modelos estipulados pela Coordenação do Programa.
Prazos
O texto estabelece prazos que exigem atenção do gestor municipal.
A quem se aplica
A norma cria obrigações para entes municipais, como envio de documentação, adesão ou prestação de contas. O gestor deve conferir no texto oficial quais entes e localidades estão abrangidos pela obrigação.
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