Resumo para gestor
Em linguagem simples
O que é: Cria uma política nacional para usar identificação biométrica no embarque de passageiros e tripulantes em viagens nacionais e internacionais, com proteção de dados e integração entre sistemas.
Impacto: Aplica-se a aeroportos e terminais portuários e hidroviários de passageiros, envolvendo órgãos públicos, reguladores, operadores, concessionários e demais responsáveis por essas infraestruturas.
O que a portaria determina
Portaria GM-MPOR Nº 48, DE 17 DE agosto DE 2026. Consulte a publicação oficial.
Prazos
O texto estabelece prazos que exigem atenção do gestor municipal.
A quem se aplica
A norma cria obrigações para entes municipais, como envio de documentação, adesão ou prestação de contas. O gestor deve conferir no texto oficial quais entes e localidades estão abrangidos pela obrigação.
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