Resumo para gestor
Em linguagem simples
O que é: Disciplina procedimentos e requisitos para aprovação de projetos de infraestrutura de transportes para habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI.
Impacto: Gestores de projetos de infraestrutura de transportes são afetados. Institui requisitos para enquadramento de projetos, sem valores ou prazos específicos.
O que a portaria determina
Portaria GM- MPOR Nº 36, de 10 de junho de 2026. Consulte a publicação oficial.
Prazos
O texto estabelece prazos que exigem atenção do gestor municipal.
A quem se aplica
A norma cria obrigações para entes municipais, como envio de documentação, adesão ou prestação de contas. O gestor deve conferir no texto oficial quais entes e localidades estão abrangidos pela obrigação.