O que a portaria determina
O espaço virtual, remoto, deverá ter a garantia de sigilo informada na sua abertura e ser adequado para uma escuta plena, sem interrupções.
Prazos
O texto estabelece prazos que exigem atenção do gestor municipal.
A quem se aplica
A norma cria obrigações para entes municipais, como envio de documentação, adesão ou prestação de contas. O gestor deve conferir no texto oficial quais entes e localidades estão abrangidos pela obrigação.