Resumo para gestor
Em linguagem simples
O que é: A norma estende até 31 de dezembro de 2027 o prazo para aplicar os recursos de 2021 a 2023 e, para os entes listados no Anexo I, também os recursos de 2016 a 2020. Os demais recursos de 2016 a 2020 devem ser aplicados até 31 de dezembro de 2026.
Impacto: Os entes beneficiários devem manter as destinações previstas, acompanhar a execução e prestar contas. Quando o prazo terminar, será necessário devolver ao Funpen o saldo não utilizado e seus rendimentos.
O que a portaria determina
PORTARIA GABSEC/SENAPPEN/MJSP Nº 591, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026. Consulte a publicação oficial.
Prazos
O texto estabelece prazos que exigem atenção do gestor municipal.
A quem se aplica
A norma cria obrigações para entes municipais, como envio de documentação, adesão ou prestação de contas. O gestor deve conferir no texto oficial quais entes e localidades estão abrangidos pela obrigação.
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