Resumo para gestor
Em linguagem simples
O que é: Declara como militares as atividades atuais e futuras do Hospital de Aeronáutica de Recife e da Odontoclínica de Aeronáutica de Recife voltadas ao preparo e emprego da Força Aérea Brasileira.
Impacto: A medida abrange uma área de 56.034,81 m² em Jaboatão dos Guararapes e alcança os serviços de saúde e odontologia prestados a militares, dependentes e missões da Aeronáutica. Atividades sem finalidade militar continuam sujeitas às regras específicas aplicáveis. A norma anterior de 2020 é revogada.
O que a portaria determina
Art. 3º Os empreendimentos e atividades, presentes e futuros, não destinados ao preparo e emprego da Força, deverão observar as legislações específicas em vigor, conforme cada caso.
A quem se aplica
A norma cria obrigações para entes municipais, como envio de documentação, adesão ou prestação de contas. O gestor deve conferir no texto oficial quais entes e localidades estão abrangidos pela obrigação.
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