Resumo para gestor
Em linguagem simples
O que é: Aprova novas regras e procedimentos para calcular e cobrar tarifas pelos serviços de navegação aérea prestados no Brasil.
Impacto: Aplica-se aos provedores e aos usuários, pessoas físicas ou jurídicas, e define direitos, deveres, acesso a faturas e revisão de débitos pelo Portal de Tarifas do DECEA. Substitui a norma de 2022 e entra em vigor em 1º de setembro de 2026.
O que a portaria determina
PORTARIA DECEA Nº 2.200/ATAN, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 (*). Consulte a publicação oficial.
Prazos
O texto estabelece prazos que exigem atenção do gestor municipal.
A quem se aplica
A norma cria obrigações para entes municipais, como envio de documentação, adesão ou prestação de contas. O gestor deve conferir no texto oficial quais entes e localidades estão abrangidos pela obrigação.
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