Resumo para gestor
Em linguagem simples
O que é: A norma estabelece regras para operações de provisões de consumo de bordo nos portos jurisdicionados pela Alfândega de Corumbá-MS. As empresas devem ser habilitadas previamente e seguir procedimentos específicos para fornecimento de produtos a embarcações em navegação de longo curso ou cabotagem.
Impacto: Empresas que fornecem produtos a embarcações nos portos de Corumbá-MS são afetadas. Devem se habilitar e seguir regras para fornecimento de produtos, como nota fiscal com CFOP específico e juntada de documentos ao processo digital.
O que a portaria determina
PORTARIA ALF/COR Nº 13, DE 17 DE JUNHO DE 2026. Consulte a publicação oficial.
Prazos
O texto estabelece prazos que exigem atenção do gestor municipal.
A quem se aplica
A norma cria obrigações para entes municipais, como envio de documentação, adesão ou prestação de contas. O gestor deve conferir no texto oficial quais entes e localidades estão abrangidos pela obrigação.