O que diz a normativa
A norma integra o Município de Emilianópolis, em São Paulo, ao Sistema Nacional de Trânsito, por meio de convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado e o DETRAN/SP.
Impacto para o município
Na prática, o município passa a atuar oficialmente no sistema de trânsito, com código próprio de órgão autuador, podendo exercer as atividades previstas para municípios integrados ao Sistema Nacional de Trânsito.
Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.
Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 821
- Órgão emissor
- SENATRAN
- Publicação
- 27 de setembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Transporte e Trânsito
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