O que diz a normativa
A norma aprova o sistema de livre passagem da concessionária Rota dos Grãos e exige o envio dos dados de tráfego e pagamentos à Senatran. Enquanto esses registros não forem integrados, não será possível aplicar multas por falta de pagamento do pedágio.
Impacto para o município
Concessionárias e órgãos de trânsito devem garantir a transmissão dos dados para viabilizar a fiscalização e a cobrança automática das tarifas.
Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.
Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 738
- Órgão emissor
- SENATRAN
- Publicação
- 17 de setembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Transporte e Trânsito
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