O que diz a normativa
Homologa os sistemas de livre passagem operados pela Concessionária de Rodovia Nova 364 e determina o envio à Senatran dos registros anteriores de passagens e pagamentos.
Impacto para o município
A concessionária deve transmitir os dados conforme os procedimentos e prazos definidos pela Senatran, sem tarifa específica. Enquanto a falta desses dados impedir a confirmação da infração, não será emitida autuação pelas passagens correspondentes.
Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.
Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 622
- Órgão emissor
- SENATRAN
- Publicação
- 04 de agosto de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Transporte e Trânsito
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