O que diz a normativa
Esta portaria autoriza, por cinco anos, a empresa Mercosul Fabrica e Comercio de Placas Ltda a fabricar placas de identificação veicular (placas de carro) em Jacareí/SP, de acordo com a resolução do CONTRAN que regulamenta essa atividade.
Impacto para o município
A empresa pode agora produzir legalmente placas veiculares no Brasil pelo prazo determinado, atendendo às regras nacionais de trânsito.
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Ver documento oficialFicha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 566
- Órgão emissor
- SENATRAN
- Publicação
- 26 de julho de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Transporte e Trânsito
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