PORTARIA Nº 672/DPC, DE 20 DE JULHO DE 2026

O que diz a normativa

A portaria habilita a empresa Certificadora CBS Ltda. a fazer vistorias, emitir certificados e analisar documentos técnicos em nome da Autoridade Marítima para embarcações não classificadas de navegação em mar aberto e interior. Na prática, isso afeta a própria empresa e donos ou operadores dessas embarcações, porque passa a existir mais um agente autorizado para executar esses serviços. A autorização vale de 30 de março de 2026 até 30 de novembro de 2027 e entrou em vigor na data da publicação.

Impacto para o município

Institui a atuação formal da empresa nesses serviços, incluindo certificados de arqueação, borda livre, segurança da navegação, tração estática, sistema anti-incrustante, licenças de construção e vistorias específicas, sem prever valores ou repasses.

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