O que diz a normativa
A norma aprova o pedido da Transpetro para prorrogar por 180 dias o prazo de vigência de um termo de ajuste de conduta relacionado ao terminal portuário TUP TEMADRE.
Impacto para o município
Na prática, a Transpetro terá mais 180 dias para cumprir as obrigações previstas no acordo, e a área de fiscalização da ANTAQ deverá formalizar a prorrogação e comunicar a empresa.
Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.
Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Deliberação
- Número
- 72
- Órgão emissor
- DELIBERAÇÃO-DG
- Publicação
- 27 de setembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Transporte e Trânsito
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