O que diz a normativa
A ANTAQ reconhece o recurso de um cidadão que pediu documentos, informa que ainda não tem os materiais e não pode conceder acesso imediato, e determina que a Superintendência de Fiscalização elabore e encaminhe o processo à Diretoria Colegiada em até 60 dias para atender a decisão anterior, além de comunicar o cidadão
Impacto para o município
O cidadão aguarda resposta e a ANTAQ tem 60 dias para organizar a documentação e cumprir a determinação, sem impacto financeiro direto
Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.
Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Deliberação
- Número
- 71
- Órgão emissor
- DELIBERAÇÃO-DG
- Publicação
- 20 de setembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Transporte e Trânsito
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