O que diz a normativa
Aprova o edital e os anexos para conceder à iniciativa privada a administração de 653,3 km das rodovias BR-116 e BR-324, incluindo trechos entre Salvador, Feira de Santana, Vitória da Conquista e a divisa com Minas Gerais.
Impacto para o município
Autoriza a ANTT a publicar o aviso, o edital e seus anexos, afetando empresas interessadas na concessão e usuários desses trechos rodoviários. A medida passa a valer na data de sua publicação.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Deliberação
- Número
- 262
- Órgão emissor
- ANTT
- Publicação
- 03 de setembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Transporte e Trânsito
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