O que diz a normativa
A ANTT não aceitou o recurso da empresa porque ele foi apresentado fora do prazo.
Impacto para o município
Com isso, permanecem válidas as cinco decisões emitidas em 11 de outubro de 2024. A deliberação passa a valer na data de sua publicação.
Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.
Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Deliberação
- Número
- 227
- Órgão emissor
- ANTT
- Publicação
- 16 de agosto de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Transporte e Trânsito
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