O que diz a normativa
Define o regimento interno do Comitê Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos, estabelecendo sua natureza, competências, composição e funcionamento.
Impacto para o município
Impacta o Ministério da Saúde e o Comitê Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos, definindo regras para seu funcionamento e composição.
O que o gestor deve fazer
Os gestores municipais devem verificar como o regimento interno do CNPMF pode influenciar a política de plantas medicinais e fitoterápicos em seu município e garantir a participação nas reuniões e deliberações do Comitê, se indicado.
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