O que diz a normativa
A Anvisa deferiu petições de empresas responsáveis por produtos para saúde, incluindo alterações, revalidações e correções de registros. A norma também torna obrigatório o envio das instruções de uso dos produtos ao repositório documental da Anvisa.
Impacto para o município
As empresas responsáveis por produtos novos ou alterados devem carregar as instruções de uso no portal da Anvisa em até 30 dias após a publicação da decisão no Diário Oficial da União, garantindo que estejam de acordo com o produto regularizado e com a legislação vigente.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Resolução
- Número
- 4.266
- Órgão emissor
- RESOLUÇÃO-RE
- Publicação
- 02 de novembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Saúde
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