O que diz a normativa
A norma indefere os pedidos de certificação de boas práticas de distribuição e armazenamento de medicamentos de diversas empresas. A decisão ocorre porque as companhias não apresentaram a documentação exigida, como relatórios de inspeção, em conformidade com as regras da Anvisa.
Impacto para o município
As empresas listadas no anexo perdem a certificação de boas práticas, o que pode restringir sua operação no mercado de distribuição de medicamentos até que as pendências documentais sejam regularizadas.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Resolução
- Número
- 4.102
- Órgão emissor
- RESOLUÇÃO-RE
- Publicação
- 18 de outubro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Saúde
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