O que diz a normativa
A resolução adota medidas preventivas que proíbem a comercialização e propaganda de produtos de cannabis sem registro, suspendem a divulgação de medicamentos manipulados que violam boas práticas e determinam a apreensão de lotes falsificados, aplicando‑se às empresas citadas e a qualquer pessoa que os comercialize
Impacto para o município
As empresas envolvidas ficam impedidas de vender, anunciar ou distribuir os produtos indicados, podendo ter seus lotes apreendidos; a medida entra em vigor na data de publicação
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Resolução
- Número
- 3.717
- Órgão emissor
- RESOLUÇÃO-RE
- Publicação
- 20 de setembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Saúde
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