Diário Oficial da UniãoFiscalização de medicamentos e produtos de cannabis

Resolução RE nº 3.717/2026

Publicada em 20 de setembro de 2026

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O que diz a normativa

A resolução adota medidas preventivas que proíbem a comercialização e propaganda de produtos de cannabis sem registro, suspendem a divulgação de medicamentos manipulados que violam boas práticas e determinam a apreensão de lotes falsificados, aplicando‑se às empresas citadas e a qualquer pessoa que os comercialize

Impacto para o município

As empresas envolvidas ficam impedidas de vender, anunciar ou distribuir os produtos indicados, podendo ter seus lotes apreendidos; a medida entra em vigor na data de publicação

Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.

Ficha técnica do ato

Tipo de ato
Resolução
Número
3.717
Órgão emissor
RESOLUÇÃO-RE
Publicação
20 de setembro de 2026
Fonte oficial
Diário Oficial da União
Área temática
Saúde

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