O que diz a normativa
A norma nega pedidos de Autorização de Funcionamento e Autorização Especial de empresas que atuam com cosméticos, produtos de higiene, farmácias, drogarias e produtos para saúde.
Impacto para o município
Na prática, as empresas listadas não recebem autorização da Anvisa para exercer as atividades solicitadas, por falta de documentos, relatório de inspeção adequado, incompatibilidade da atividade informada ou por já possuírem autorização vigente.
Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.
Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Resolução
- Número
- 3.632
- Órgão emissor
- RESOLUÇÃO-RE
- Publicação
- 15 de setembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Saúde
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