O que diz a normativa
A Anvisa aprovou petições de registro e renovação de registro de cigarros, fumos para narguilé e cigarros de palha, em cumprimento a uma decisão judicial.
Impacto para o município
A medida abrange produtos das empresas Souza Cruz, Elite Trade Importação e Exportação e Indústria e Comércio de Palheiros Paulistinha, com validade a partir da publicação.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Resolução
- Número
- 3.475
- Órgão emissor
- RESOLUÇÃO-RE
- Publicação
- 07 de setembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Saúde
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