Diário Oficial da UniãoPetições de pós-registro de medicamentos

Prorrogação de prazos para decisões sobre alterações de medicamentos

Publicada em 30 de agosto de 2026

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O que diz a normativa

A Anvisa prorrogou o prazo para publicar decisões sobre petições de pós-registro apresentadas pela Baxter Hospitalar e pela Biolab Sanus Farmacêutica.

Impacto para o município

O prazo foi ampliado em até 20 dias para petições prioritárias e em até 60 dias para petições ordinárias. A prorrogação vale para os pedidos listados na resolução e começa na data de sua publicação.

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Ficha técnica do ato

Tipo de ato
Resolução
Número
3.413
Órgão emissor
RESOLUÇÃO-RE
Publicação
30 de agosto de 2026
Fonte oficial
Diário Oficial da União
Área temática
Saúde

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