RESOLUÇÃO-RE Nº 2.934, DE 27 DE JULHO DE 2026

O que diz a normativa

Esta norma é a publicação oficial que aprova a lista de empresas que tiveram seus pedidos de Autorização de Funcionamento (AFE) deferidos pela Anvisa. Ela lista, em um anexo, o nome de cada empresa, o tipo de autorização (se é nova concessão ou alteração de atividade/endereço) e os produtos que estão autorizados a manipular, como cosméticos, saneantes domissanitários e dispositivos médicos.

Impacto para o município

Com isso, as empresas listadas no anexo ganham a autorização legal para iniciar suas atividades (como fabricar, distribuir, armazenar, importar ou vender) ou passam a exercer novas atividades no território nacional, devendo seguir as regras de vigilância sanitária para os produtos autorizados.

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